RESOLUÇÃO SP 038, DE 07/03/2002 – APROVA PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO INICIAL EM SERVIÇO, NA MODALIDADE NORMAL DE NÍVEL MÉDIO…

…para o pessoal em exercício nas unidades escolares de educação infantil e dá providências correlatas

A Secretária da Educação, com fundamento no contido na Lei 9394/96, em especial nos incisos II e III, do artigo 10, no Parecer CEE nº 26, de 06-2-2002, e considerando:

que a Década da Educação, instituída no artigo 87 da LDB, exige do Poder Público a obrigação de promover todos os esforços para habilitar e capacitar os professores em exercício, inclusive com a utilização dos novos recursos tecnológicos