PARECER CEE/SP 442/2002 – CES – RESPEITO DO PLEITO DE ESTUDANTES SEGUIDORES DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA QUE, POR MOTIVOS DE CONVICÇÃO RELIGIOSA, ADUZEM NÃO PODER COMPARECER ÀS AULAS A PARTIR DAS 18:00H DE SEXTA-FEIRA ATÉ ÀS 1800H DE SÁBADO

Processo CEE 269/2002

Interessada: Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga

Assunto: Escusa de consciência

Relatora: Consª Ada Pellegrini Grinover

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Consulta a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ibitinga a respeito do pleito de estudantes seguidores da Igreja Adventista do Sétimo Dia que, por motivos de convicção religiosa, aduzem não poder comparecer às aulas a partir das 18:00h de sexta-feira até às 1800h de sábado. Explica a instituição que, ao efetuarem suas matrículas