Legislação Estadual
27 dez 01 00:00

DELIBERAÇÃO CEE/SP 019/2001 – PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DA QUOTA ESTADUAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO – QESE – PARA 2002

Aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário Educação para o Exercício de 2002.

O Conselho Estadual de Educação, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.422/75 e com fundamento no Parecer CEE nº 344/01, aprovado em Sessão Plenária de 19/12/01.

Delibera:

Artigo 1º – Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos da Quota Estadual do Salário-Educação para o Exercício de 2002, no valor de R$ 720.000.000,00 (Setecentos

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