DELIBERAÇÃO CEE/SP 025/2002 – ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 009/1998

Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 09/98.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971 e, considerando o que consta na Indicação CEE nº 24/02, aprovada na Sessão Plenária de 04/12/2002,

DELIBERA:

Art. 1º – Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 1º da Deliberação CEE nº 09/98, com a seguinte redação:

Parágrafo único – Para fins de atendimento às exigências