DELIBERAÇÃO CEE/SP 005/2000 – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Fixa normas para a educação de alunos que apresentam necessidades educacionais especiais na educação básica do sistema estadual de ensino.

O Conselho Estadual de Educacação, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei 9.394/96, Art. 58 § 1º, 2º; Art. 59, incisos I, II, III, IV, V, Art. 60, Parágrafo único, Art. 2º, inciso XXIII da Lei Estadual nº 10.403/71 e na Indicação CEE nº 12/99.

Delibera:

Art.1º -As atividades e procedimentos relativos à educação especial no sistema