DELIBERAÇÃO CEE/SP 028/2003 – FIXA PRAZOS PARA PEDIDO DE FUNCIONAMENTO DOS INSTITUTOS SUPERIORES DEEDUCAÇÃO…

…nos institutos isolados de ensino superior vinculados ao sistema estadual de ensino. instituições.

O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XI do Art. 2º da Lei Estadual nº 10.403, de 06 de julho de 1971, no Art. 62 da Lei nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, na Deliberação CEE nº 08/2000, nas Indicações nºs 07/2000, 22/2002 e 27/2003, aprovada na sessão plenária ordinária de 26/02/2003,

Delibera:

Art