Legislação Estadual
22 maio 02 00:00

INDICAÇÃO CEE/SP 020/2002 – CEB – COMPETÊNCIA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

APROVADA EM 22-05-2002

PROCESSO CEE nº: 97/02

INTERESSADO: Conselho Estadual de Educação

ASSUNTO : Competência do Sistema Municipal de Ensino

RELATORES: Consos Ana Maria de Oliveira Mantovani, Bahij Amin Aur, Leni Mariano Walendy e Rute Maria Pozzi Casati.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

As mudanças na legislação que ocorreram sobre a educação, desde a promulgação da Constituição de 1988, representaram para os Municípios, bem como para a Educação a conquista de uma legitimidade legal irrefutável.

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