STF PODE JULGAR NOVA TESE SOBRE IR

No dia 25 de março, o Supremo considerou constitucional os artigos da Lei nº 8.891, de 1995, que limitaram a 30% a compensação de prejuízos para fins de cálculo do IR e CSLL. Antes dessa norma, a compensação podia ser feita de forma integral. Apesar do revés, os contribuintes ainda têm esperanças de reverter esse entendimento. As expectativas estão depositadas em um recurso da empresa Polo Industrial Positivo e Empreendimentos, a ser julgado pela corte, que questiona de forma mais abrangente a norma. Desde 1995, inúmeras ações judiciais são propostas por contribuintes, seja para se defenderem