DÚVIDAS SOBRE COMO AGIR DIANTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA MP DAS FILANTRÓPICAS PERMEIAM AS INSTITUIÇÕES

Certamente a MP desagradou a muitos, principalmente ao Ministério Público, instituição que vem atacando o ato desde o início.

A Medida Provisória é tida pela doutrina como um ato administrativo com força de lei, de competência do executivo. Uma vez editada todos são obrigados ao seu cumprimento por força das determinações constitucionais.

Contudo, por ser considerado um ato administrativo, a doutrina se divide em duas correntes quando a MP trata de revogação de lei em seu texto. A primeira corrente afirma não ser possível a revogação de legislação anterior