AGU VAI RECORRER DE DECISÃO CONTRA FILANTRÓPICAS

O meio de comunicação informou ainda que tal decisão deu-se ante a emissão dos certificados entre novembro de 2008 e fevereiro de 2009, período em que a MP estava sem validade após ter sido rejeitada pela Câmara e ainda, face ao entendimento de que a MP não atendia aos critérios de relevância e urgência.

Os argumentos apresentados pela notícia a nosso ver esbarraram nos argumentos de que a rejeição da MP gerou um recurso para que a mesma não fosse devolvida. Neste sentido, importa afirmar que o ato administrativo com efeito de lei