JUSTIÇA SUSPENDE EFICÁCIA DA MP DAS FILANTRÓPICAS

Na liminar a juíza não poupa críticas à edição da medida provisória e diz que o governo deu um “cheque em branco” às beneficiadas com imunidades de impostos. Só com a cota patronal do INSS, as filantrópicas, segundo os cálculos da Receita Federal, têm uma isenção de R$ 2,1 bilhões.

A magistrada também considerou os dados do acórdão 292/2007 do Tribunal de Contas da União (TCU). Nesse relatório, os técnicos do TCU revelam que não há uma fiscalização sobre as filantrópicas e que isso “pode privilegiar o ambiente de impunidade”