LEI 12873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 – AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO A UTILIZAR O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Conversão da Medida provisória nº 619, de 2013
Vigência
Produção de efeito
Vide Decreto nº 8.133, de 2013
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de
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