MODELO DE ESTATUTO – GRÊMIO ESTUDANTIL

Lei 7398, de 04 de novembro de 1995 – Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.

Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Esta lei estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A partir dela, estão garantidas a criação de pelo menos duas instituições, a Associação de Pais e Mestres e o Grêmio Estudantil, cabendo à Direção da Escola criar condições para que os alunos se organizem no Grêmio Estudantil. A lei determina ainda a participação de