Nota Técnica Procon-PE 001/2026: Resumo e Parecer Orientativo para Escolas Particulares

Parte I. Resumo da Nota Técnica Procon/PE nº 001/2026

A Nota Técnica Procon/PE nº 001/2026, de 22/10/2026, reúne em 17 itens e 3 anexos as orientações do órgão sobre contratos, matrícula, cobranças, documentos, material escolar, fardamento e alimentação nas escolas privadas de Pernambuco.

Com base no art. 55 do Código de Defesa do Consumidor, informa no item 17.2 que práticas contrárias às suas orientações serão tratadas como abusivas, sujeitas às sanções do Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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