Análise do Decreto 12686/2025 – Regulamento pela Portaria MEC 421/2026 – Prazo para formação de Profissional de Apoio

I – DOS PRAZOS PARA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO:

À luz do Decreto 12686/2025, alterado pelo Decreto 12.773/2025, art. 14, incisos I ao IV, as atribuições do profissional de apoio seriam para auxílio na locomoção, higiene, alimentação, interação social, comunicação e utilização de eventuais tecnologias e recursos.

Conforme as atribuições elencadas, não se verifica, em âmbito federal, distinção ou subdivisão de profissionais de apoio em mediadores, cuidadores, acompanhantes, mas sim, tão somente, profissionais de apoio. Estes, à luz