Descrição

INTRODUÇÃO

Como Assessoria Jurídica Educacional, elaboramos este material com o objetivo de traduzir as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do recém-chegado Marco Legal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (ECA Digital – Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026) para o dia a dia da sua escola.

Embora as instituições de ensino não sejam juridicamente equiparadas a empresas de tecnologia (como redes sociais ou plataformas de streaming), o uso da tecnologia como ferramenta pedagógica atrai para a escola a responsabilidade ora direta, ora indireta, e, assim o dever de vigilância. A inoperância diante de riscos cibernéticos pode resultar em passivos jurídicos severos, multas e danos a escola.

Assim, buscamos neste e-book focar nas rotinas da escola e estabelecer um checklists para orientar os gestores escolares, professores, equipe administrativa e prestadores de serviços.