Lei 3468, de 13/12/2002. Cria programa de apoio ao aluno – continuidade de estudos – compensação iss
Regulamentos:
1 – Decreto 22663/2003;
2 – Decreto 25374/2005.
LEI 3468, DE 13/12/2002.
CRIA PROGRAMA DE APOIO AO ALUNO – CONTINUIDADE DE ESTUDOS – COMPENSAÇÃO ISS
Cria Programa de Apoio a alunos que completaram o ensino fundamental na rede municipal de ensino.
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e
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