Lei 15276, de 28/11/2025 – Garante o acesso a água potável nas instituições de ensino
EMENTA
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.