Lei 7379, de 26/05/2022 – Obrigatoriedade da Instalação de Bibliotecas Escolares em unidades privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.379, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de bibliotecas escolares em todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal nº 12.244/2010.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino obrigadas a instalarem Bibliotecas Escolares, com
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