Descrição
A filantropia no Brasil tem origens que remontam ao período colonial, com destaque para as Santas Casas de Misericórdia, ligadas à Igreja Católica e fundamentais na prestação de assistência social e médica diante da insuficiência estatal. Ao longo do tempo, o setor filantrópico se diversificou e se expandiu, especialmente a partir do século XX, quando o Estado passou a reconhecer formalmente a relevância dessas entidades, concedendo incentivos como a imunidade tributária e estabelecendo marcos regulatórios para sua atuação, culminando na Constituição Federal de 1988.
Nas últimas décadas, o marco regulatório das entidades beneficentes foi continuamente aprimorado, com a edição da Lei nº 12.101/2009 e, mais recentemente, da Lei Complementar nº 187/2021, regulamentada pelo Decreto nº 11.791/2023. Essa legislação trouxe critérios mais claros e efetivos para a certificação, supervisão e fiscalização das instituições filantrópicas, assegurando maior transparência e eficiência ao setor. O foco do estudo mencionado é orientar as entidades quanto aos mecanismos de supervisão, fiscalização e às chamadas Atividades Meio, sem abordar o mérito constitucional da legislação vigente.
