Debatedores divergem sobre impacto da reforma tributária sobre Simples Nacional

O impacto da reforma tributária sobre empresas optantes do Simples Nacional dividiu a opinião de debatedores que participaram de uma audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quinta-feira (3). Para representantes do comércio e do setor de serviços, a mudança põe em risco a sobrevivência dos negócios. Para o governo e a indústria, as novas regras podem beneficiar as pequenas empresas. Foi o segundo debate sobre o impacto da regulamentação da reforma no Simples. 

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Os debatedores analisaram o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças nas regras para a cobrança de impostos sobre o consumo. A matéria regula a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária.

O texto não deve passar pela CAE, mas o presidente do colegiado, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), criou um grupo de trabalho para debater o assunto. O grupo é coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF).

Para Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, representante da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), a reforma tributária vai elevar o preço final dos contratos. Na opinião dele, isso vai gerar queda de demanda por serviços.

— A alegação do governo é de que isso não vai afetar a margem de lucro da empresa porque ela vai ter o crédito de todo o imposto que paga. Mas é uma situação imaginária, que passou para o debate público. A situação real é que, na medida em que o preço sobe, a demanda cai. O imposto não é neutro nunca. Nem com creditamento ou sem creditamento — argumentou.

A advogada Sarina Sasaki Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio (Fecomercio) de São Paulo, reforça a crítica. Ela defendeu um tratamento especial para que as empresas optantes do Simples Nacional recebam de volta todo o imposto pago.

— Como todos sabem, o setor mais impactado pela reforma tributária será o de serviços. No contexto do Simples Nacional, há uma grande preocupação. A elevação do preço vai gerar diferença de demanda. Por isso, mesmo para quem está no meio da cadeia, não haveria neutralidade — disse.

Visão oposta

Já o superintendente de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, declarou que a reforma tributária pode induzir o crescimento do segmento de serviços no país.

— Vou pagar mais caro por muitos serviços tomados pela indústria, mas vou tomar o crédito de volta. Dessa forma, o custo do serviço vai ficar mais barato para mim. Não tem problema nenhum. A reforma induz crescimento e o resultado final para o setor em 15 anos é um Produto Interno Bruto de serviços 10,1% maior do que sem a reforma tributária — afirmou.

O auditor fiscal da Receita Federal Roni Peterson Brito apresentou um outro ponto de vista. Ele lembrou que as empresas de serviços já receberam um tratamento especial na Emenda Constitucional 132, da reforma tributária.

— O setor tem tratamento favorecido e diferenciado com reduções significativas de alíquotas, algumas em 60%. Por exemplo: os setores de saúde, educação, produções artísticas, atividades desportivas, transporte de cargas e de passageiros, construção civil, locação e serviços financeiros receberam tratamento diferenciado. E ainda têm um bônus, que é a possibilidade de apurar créditos. Isso não pode ficar esquecido do debate — afirmou.

Fonte: Agência Senado, acesso em 03/10/2024

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