As controvérsias vistas no entendimento do Ministério Público quanto à capacidade de Atendimento a Alunos com Necessidades Especiais em Escolas Particulares e as decisões dos tribunais que causam insegurança jurídica

O Sistema Educacional Brasileiro e a dificuldade de interpretação

O sistema educacional brasileiro enfrenta desafios significativos quando se trata da inclusão de alunos com necessidades especiais. O Ministério Público (MP), em boa parte do país, como defensor do interesse público tem  utilizado de Ações Cíveis Públicas para questionar, por exemplo, a superlotação em salas de aulas, como veremos no curso desse artigo, porém, em alguns casos, forçam as escolas a aceitar matrículas inclusivas sem considerar as normas educacionais.

Essas ações dos Ministérios Público têm levado o judiciário a tomar decisões que