Atenção, empresas de grande, pequeno porte e microempresas: orientações gerais sobre o cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE)

Em 2021, a Lei 14.195, que alterou o Código de Processo Civil, passou a prever as citações preferencialmente de forma eletrônica. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ criou o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), juntamente com algumas parcerias nacionais e internacionais.

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta gratuita e totalmente digital, que concentra em um único local todas as citações, intimações e notificações processuais emitidas pelos tribunais brasileiros. Aplica-se a todos os tribunais judiciais cíveis, trabalhistas e federais, com exceção do STF e dos processos administrativos, como da Receita