Nota Técnica 05/2011/MEC/SEESP/DPEE – Publicação em formato digital acessível – Mecdaisy
NOTA TÉCNICA Nº 05 / 2011 / MEC / SEESP / DPEE
Data: 11 de março de 2011
Assunto: Publicação em formato digital acessível – Mecdaisy
I – Fundamentos legais
A Lei 10.753/2003, que institui a Política Nacional do Livro, em seu Artigo 1º, inciso XII, assegura às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura.
O Decreto 5.296/2004, em seu Artigo 58º, estabelece que o
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