Justiça relativiza Lei de Proteção de Dados em face de um pedido de ex-cônjuge para conhecer do adimplemento do contrato, isso sob o argumento de equilibrar direitos

O Juizado Especial do Distrito Federal, em especial a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, abordou uma questão delicada em um recente julgamento, que diz respeito ao acesso não apenas às informações educacionais de uma criança por parte de um dos genitores (ex-cônjuge), mas também à proteção dos dados pessoais da genitora, incluindo informações sobre o cumprimento ou não do contrato da genitora com a escola.

No caso do acórdão a seguir, o pai buscou na Justiça o direito de