ESTADOS, MUNICÍPIOS E GOVERNO FEDERAL PODERÃO FISCALIZAR O SUPERSIMPLES

De acordo com nota divulgada pela Receita Federal, estados poderão firmar convênios com municípios de sua jurisdição para atribuir aos mesmos a fiscalização, desde que haja fato gerador sujeito ao ISS. Caso contrário, não há necessidade de acordos desse tipo. Em caso de descumprimento de obrigação acessória, a autuação – independentemente da localização geográfica da empresa optante – fica sob responsabilidade da administração tributária onde foi registrada a inadimplência (não-entrega da declaração anual deve ser autuada pela Receita, por exemplo).

Ainda segundo a Receita, deve ser construído um sistema integrado para o controle