RESOLUÇÃO CNE/CEB 002, DE 16/08/2021 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES OPERACIONAIS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO ARRANJO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (ADE) COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA PARA A MELHORIA DA QUALIDADE SOCIAL DA EDUCAÇÃO

A Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, com base no § 1º do art. 8º, no § 1º do art. 9º e no art. 90 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no inciso VII do art. 206 e do §

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