PROJETO DE LEI 4302/1988 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6019/74 – TRABALHO TEMPORÁRIO
Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências” e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
No dia 23/03/2017 – O Presidente da Câmara dos Deputados enviou Mensagem de nº 7/2017 ao Presidente da República informando
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