LEI NÃO PREVÊ RESERVA DE VAGA NO ENSINO SUPERIOR PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Não existe legislação que determine reserva de vagas para deficientes físicos no ensino superior. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao analisar ação ajuizada por uma portadora de paralisia cerebral. Ela pretendia ingressar no curso de medicina da faculdade Meridional, de Passo Fundo (RS), pelo sistema de cotas. A decisão foi proferida na última semana.

A moradora do norte do estado entrou com mandado de segurança contra a entidade no início do ano. Ela ressaltou que já existe reserva de vagas para portadores de deficiência física em