ADI 5462 – universidades privadas contestam lei fluminense que impede cobrança de taxa de prova
A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5462), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei fluminense que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino.
Para a entidade – que representa 73% dos estabelecimentos privados de ensino superior no país –, com a Lei 7.202/2016, o estado faz uma incursão
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