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Tag: obrigação de desconto por lei estadual

Lei Estadual/RJ 10327, de10/04/2024 – Altera a Lei 7077, de 9/10/2015, para estender os benefícios de novas promoções a clientes preexistentes a todo consumidor de serviço contínuo, na forma que menciona

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do...

10 abr 2024

09:18

LEI ESTADUAL 7077, DE 09/10/2015 – Obriga as empresas prestadoras de serviço concederem aos consumidores com contratos ativos, as mesmas condições para adesão aos novos planos e pacotes promocionais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do...

09 out 2015

10:06

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