1. Quem pode pedir?

2. Como aderir?

3. Quando aderir?

4. Quais são os débitos abrangidos pelo parcelamento?

5. Há alguma vedação para inclusão de débitos de Simples Nacional nesse parcelamento?

6. Qual será o valor e o prazo para pagamento da primeira parcela?

7. Qual é a consequência se não houver pagamento da primeira parcela até a data de vencimento?

8. Quais são os motivos de exclusão desse parcelamento?