Deliberação CME/RJ 006/2001 – fixa normas complementares à deliberação cme/rj 003/2000

VEJA ANOTAÇÕES AO FINAL

•  a Lei 9394/96, em especial os Artigos 29 e 30;   § Parecer nº 4/2000/CEB/CNE;   § a Lei 8069/90, em especial os Artigos 90 e 91;
•  que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
• que “a integração das instituições de Educação Infantil ao respectivo sistema de ensino, não é uma opção da instituição
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