ADI 6363 – em desfavor MP 936/2020 – trata da suspensão e reeducação de jornada e salários

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar proposta pelo Partido Rede Sustentabilidade, em desfavor da Medida Provisória 936/2020, especificamente contra os seguintes dispositivos:

“Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.