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DECRETO 7052, DE 23/12/2009 – REGULA LEI 11770/2008 – PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE – EMPRESA CIDADÃ Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa… 14 dez 2009 14:16
LEI 11770 DE 09/09/2008 – CRIA O PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ Regulamento: DECRETO 7052, DE 23/12/2009 NOTAS: A Lei 11770/2008, instituiu o Programa Empresa Cidadã, destinado… 25 set 2008 00:00
