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Superior Tribunal de Justiça - STJ - Ecad - Direito Autoral

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Cobrança de direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição – ECAD

O âmbito efetivo de proteção do direito à propriedade autoral (art. 5º, XXVII, da CF) surge somente após a consideração das restrições e limitações a ele opostas, devendo ser consideradas, como tais, as resultantes do rol exemplificativo extraído dos enunciados dos artigos 46, 47 e 48 da Lei 9.610⁄98, interpretadas e aplicadas de acordo com os direitos fundamentais.

16 jun 2011
00:00