A escola pode recusar matrícula por falta de declaração de quitação da escola anterior?

Estamos diante de um tema bastante discutido por quase todas as Instituições de ensino. O entendimento majoritário no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é que não pode haver recusa de matricula de forma injustificada.

A Educação é considerada por todos os Tribunais de Justiça do Brasil, como um bem essencial, de natureza pública e contínua, atividade esta que não pode ser interrompida pelas Instituições, salvo se houver alguma previsão, como por exemplo, especificações de falta grave passível de penalidade de expulsão, prevista no Regimento interno de cada instituição.

Geralmente no mês de outubro, começa o período de matricula das escolas particulares.

Importante esclarecer, que as escolas, no ato da matricula, podem solicitar declaração de quitação anual de débitos, bem como certidão de SPC e SERASA.

O que é vedado é condicionar a matrícula mediante apresentação dos documentos, tal exigência é abusiva, passível de gerar ajuizamentos de ações de cunho indenizatório.

Quanto ao SPC e SERASA, a escola pode negar matrícula, caso o futuro contratante, esteja com seu CPF com restrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Neste sentido, há inúmeras decisões judiciais.

Já quanto a Declaração de quitação de dívidas, se o responsável financeiro se recusar a apresentar, a escola não poderá recusar a realizar a matrícula, por este motivo.

Infelizmente, a escola não tem garantia quanto ao pagamento das parcelas da anuidade, consequentemente ficará em uma situação de risco, pois, não possuirá o histórico financeiro do futuro contratante, o que deverá suportar o risco empresarial, o que dependendo da porcentagem da inadimplência pode ocasionar uma crise na vida financeira da instituição.

Confira também: Modelos de documentos  – Notificação de não renovação de matrícula por inadimplência ou indisciplina 

De acordo com o ilustre advogado, Dr. Ricardo Furtado[1], em sua obra Educação não é consumo, o mesmo explica de maneira cristalina o que consiste no pagamento das anuidades para as escolas, in verbis:

             “AUTOFINANCIAMENTO:…num sentido amplo, enseja o financiamento com a utilização de recursos próprios, gerados pela própria instituição ou pessoas no decurso de suas atividades, através dos resultados líquidos obtidos por elas.”

No sentido posto, o autofinanciamento, no caso do serviço Educacional, é gerado pela instituição escolar como remuneração realizada pela família dos serviços essenciais recebidos para a formação do homem, liberando o Estado da utilização dos recursos públicos na manutenção e investimentos dessa atividade realizada por particular.”

            “REMUNERAÇÃO: no Direito Educacional exprime retribuição, ou seja, o custeio pela educação. Neste raciocínio, não podemos perder de vista que a escola deve ser uma atividade organizada para fins de obtenção e aplicação de recursos financeiros na sua manutenção, e que a Ordem Econômica imposta não é simplesmente aquela prevista no artigo 170, da Constituição qual seja: valorização do trabalho, existência digna dos trabalhadores (envoltos na atividade). Essa ordem é uma daquelas que devem ser observadas pelas escolas, mas não é o fim único, a escola organizada e autofinanciável vem com o fim principal de desenvolver seres humanos, formas a personalidade das pessoas.”

De outro lado, atividade econômica pode ser descrita como aquela que é aberta às orientações do seu próprio gestor, sempre com o olhar no mercado, lei da oferta X procura, sem qualquer restrição de preços, o que não acontece na atividade educacional escolar.

Prova do que ora se afirma é descrito na Lei 9.870/1999, que, ao estabelecer a contratação dos serviços educacionais particulares, não mencionou em qualquer de seus dispositivos que a escola deveria fixar preços, mas, sim valores de anuidade ou semestralidades na forma da Lei.

Com este raciocínio, a escola é uma ferramenta do serviço social, porém possui o custeio para formar cidadãos, desenvolver seres humanos de forma social, moral e intelectual.

Nesse sentido, quando o responsável atrasa no pagamento das parcelas da anuidade escolar, coloca em risco todo planejamento econômico da instituição, podendo inclusive deixa-la em grave crise, dependendo do grau da inadimplência.

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As escolas para se protegerem da inadimplência, podem e devem,  inserir o CPF do responsável financeiro nos órgãos de Proteção ao crédito, bastando assim que a dívida esteja vencida há um dia. Todavia, a título de sugestão, para manter um bom relacionamento entre as partes, é de bom alvitre esperar um prazo de 30 (trinta) dias após a data do vencimento da parcela de anuidade para negativar o CPF e tomar as medidas cabíveis.

Então, se o contrato estabelecido entre a Instituição de ensino e o contratante descreve que as parcelas vencerão no dia cinco de cada mês e se não forem pagas na data aprazada, o contratante estará inadimplente, logo após o seu vencimento.

A escola ainda poderá utilizar-se de todos os meios para a cobrança do débito, inclusive, protestando a dívida ou até mesmo indo à Justiça com a ação própria para exigir seu crédito.

Quanto à renovação da matrícula, a escola poderá recusá-la se o contratante (aluno já matriculado) estiver com atraso igual ou superior a 90 dias, conforme a Lei 9.870/99.

Lei 9.870/99. – Art. 5º Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.

Lei 9.870/99. – Art. 6º São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. (gn)

Para a efetivação da matrícula é interessante que as escolas adotem uma prova de aptidão ao aluno, que corresponde uma avaliação, de raciocínio lógico, numérico, social, etc com a finalidade de perceber se o aluno possui condições de se matricular na série em questão.

O teste de seleção para ingresso na instituição, não viola garantia fundamental à educação e ao principio da dignidade da pessoa humana. Existe inclusive previsão constitucional que impõe o acesso de alunos ao ensino com observância da “capacidade de cada um” (art. 208 CF).

Ademais, não fere as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente bem como a Lei 9.394/96, o qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ratificando o Art. 209 da CFRB, prevendo em seu art. 7º a participação da iniciativa privada no ensino, sujeita apenas às normas gerais de educação nacional:

Lei 9.394/96 –  Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:  I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino.

             Nesse contexto, não há ilegalidade na aplicação de testes de seleção para o ingresso em instituição particular de ensino fundamental, ante a ausência de norma geral da educação nacional que veda a realização de procedimentos seletivos para o ingresso de alunos.

Ressaltando ainda o artigo 208 CF que determina o acesso de alunos ao ensino com observância da “capacidade de cada um”, norma esta que confirma a possibilidade de critérios de seleção, aplicados nas instituições particulares e públicas.

Artigo 208 CF – V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

            Diante do exposto, mediante as informações aqui prestadas é possível a recusa da matrícula para alunos novos e a não renovação de matrícula para alunos já matriculados


Por: Drª Adriana Nicola – Advogada Associada da Ricardo Furtado Associados 14/12/2016.


[1] Dr. Ricardo Furtado, em sua obra Educação não é consumo, Ed: Freitas Bastos, edição 2015- 03/01/2017