Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

 MINISTÉRIO DA SAÚDE  GABINETE DO MINISTRO DO 184, de 26/9/94  O Ministro de Estado da...

TEXTO COMPILADO EM 20/10/2015 (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Decreto nº 6.214, de...

  Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),...

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) Preâmbulo Os Estados-partes no Presente Pacto, Considerando...

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Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.