LEI 12101, DE 27/11/2009 – DISPÕE SOBRE OS CERTIFICADOS DAS ENTIDADES BENEFICENTES – ANOTADA 27 de novembro de 2009
LEI 9870, DE 23/11/1999 – LEI DAS ANUIDADES ESCOLARES – GRÊMIO ESTUDANTIL – ANOTADA 23 de novembro de 1999
LEI 9394, DE 20/12/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – ANOTADA 20 de dezembro de 1996
