VAGAS PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – RESERVA DE VAGA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – CRITÉRIO DO ARREDONDAMENTO – RECURSO imPROVIDO – ressarcimento das custas iniciais EM REMESSA NECESSÁRIA.

1 – A constituição Federal, no artigo 37, inc. VIII, dispõe que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2 – O Decreto nº 3.298⁄99, ao regulamentar a Lei 7.853⁄89 e dispor sobre a Política

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