Utilidade pública federal – estadual e municipal – observações

Lei 13.019/14

A lei 13.019/2014 instituiu o Marco Regulatório da Sociedade Civil com o objetivo de estabelecer o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público.

 O marco regulatório busca o fortalecimento da relação, bem como o reforço da segurança jurídica, estabelecendo inclusive novas diretrizes para a referida colaboração, tais como, a instituição do Termo de Colaboração, o Termo de Fomento e o Acordo