LEI 6701, DE 02/01/2020 – INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV combinado com o art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 7º do art. 79, promulga a Lei nº 6.701, de 2 de janeiro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 1464, de 2019, de autoria dos Senhores Vereadores Petra e Professor Adalmir.

Autores: Vereadores Petra e Professor Adalmir.

Art. 1º Fica instituído o Programa Educação Infantil Para Todos através da adoção de medidas

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