Posicionamento do STF sobre a taxa de inspeção sanitária – aplicação as escolas

Inspeção Sanitária 

A lei 3.763 de 2004 instituiu a chamada Taxa de Inspeção Sanitária. O artigo 59 definiu diversas hipóteses em que o pagamento da taxa é devido para todas as pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas ou não, que fabrique, produza, beneficie, manipule, acondicione, transporte, distribua, venda, extraia, sintetize, prepare, purifique, importe, exporte, armazene, compre ou ceda: alimentos, animais vivos, sangues e hemoderivados e diversas outras hipóteses estabelecidas referido dispositivo legal.

Extensa lista de empresa

Fato é que diante da imensa lista de pessoas jurídicas que