MULTA MENOR POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA GFIP – PRECEDENTE DO CARF

Tributos

            Como sabido por todos os profissionais que atuam no Direito, além do pagamento dos tributos, deve-se conhecer e cumprir as diversas obrigações acessórias instituídas em lei, sob pena de sanções pecuniárias.

            O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao julgar um caso paradigma, no qual figurava-se no polo passivo uma grande empresa, criou um interessante precedente.

            O caso em tela tratava-se de erro no preenchimento da GFIP (Guia de Recolhimento de Informações à Previdência

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