A LEI ELEITORAL E A CONVOCAÇÃO DE TRABALHADORES PARA AS ELEIÇÕES

Estamos às vésperas das eleições e muitas são as dúvidas acerca do tema convocação para eleições. E afinal, é verdade que a empresa privada deve dar folga para seu empregado que foi convocado pelo TRE? As folgas são devidas apenas para quem trabalha o dia da eleição? Qual o prazo que tenho para conceder a folga ao meu funcionário? E se não conceder, qual a consequência?

A legislação que trata sobre o assunto é o artigo 98 da Lei Eleitoral nº 9.504, de 30

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