Lei 25514/MG, de 01/10/2025 – Atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas

Ementa Acrescenta artigo à Lei nº 24.844, de 27 de junho de 2024, que dispõe … Continue lendo Lei 25514/MG, de 01/10/2025 – Atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas