Débito fiscal e a impenhorabilidade de conta para pagar salário

Cobrança de dívida fiscal

A cobrança da dívida ativa é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a penhora deve recair sobre bens suficientes à garantia da execução fiscal.

De outro lado, os artigos 11 da LEF e 835 do CPC/2015 estabelecem, em seu conjunto, que o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, prefere aos demais bens nas execuções judiciais. Entretanto, referidas disposições devem ser aplicadas em consonância com o artigo 833, inciso