DATA CORTE PARA AS MATRÍCULAS PARA O ANO DE 2019 E A EXIGÊNCIA DA FREQUÊNCIA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Conselho Nacional de Educação, em especial a Câmara de Educação Básica, tornou público o Parecer 2/2018 que tratou não só da matrícula inicial na Educação Infantil e 1ª série do Ensino Fundamental, 4 (quatro) e 6 (seis) anos de idade completos até 31 de março de cada ano, bem como da frequência na Educação Infantil.

Data corte

Com referência à data corte para matrícula inicial, esse Parecer se fez em razão das decisões proferidas recentemente pelo STF em dois processos que tratavam sobre o tema, quais sejam: ADC 17 – Ação Declaratória

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