Resolução CNE/CES 001, de 20/01/2010 – Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários

Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.

O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, na Lei nº 9.394/1996, arts. 45 e 52, no Decreto nº 5.773/2006, alterado pelos Decretos nos 5.840/2006, 6.303/2007 e 6.861/2009, e no Decreto nº 5.786/2006, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 278/2009, homologado por