Pareceres e orientações
11 set 18 12:13

A concessão do vale transporte e a possibilidade de punição com demissão por justa causa

Alguns questionamentos sobre a concessão do vale transporte e sua utilização tem chegado até nós, sendo frequentes os questionamentos sobre distância mínima para concessão do vale transporte e o que fazer se o empregado utiliza de forma equivocada o benefício.

A Lei 7.418 de 16 de dezembro de 1985 instituiu o vale-transporte e foi regulamentada pelo decreto 95.247 de 17 de novembro de 1987.

O vale-transporte é benefício concedido pelos empregadores aos trabalhadores em geral, a fim de cobrir as despesas de deslocamento deste